Dúvidas mais Frequentes

Dúvidas sobre esta página?

Neste módulo você encontra diversos modelos de documentos, listagem com as dúvidas mais frequentes e ainda pode ver a tabela de custas e emolumentos aplicadas para os nossos serviços.


Tabelas de Custas e Emolumentos
Selecione uma das opções abaixo.
1 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - Resumida (2020 - valor total com ISSQN)
2 - (ISSQN) - Lei Complementar Nº 730, de 21 de Dezembro de 2018
3 - Regimento de Custas e Emolumentos - TJSC 2020
Tabela de custas e emolumentos - 2014 - Estado de Santa Catarina
Tabela de custas e emolumentos - 2015 - Estado de Santa Catarina
Tabela de custas e emolumentos - 2016 - Estado de Santa Catarina
Tabela Simplificada

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