O que é?

A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. Ela é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Como é feita?

A escritura de compra e venda deve atender aos requisitos exigidos por lei e depende da apresentação tanto da documentação necessária à realização do negócio jurídico, quanto do comprovante de pagamento dos impostos (ITBI) e taxa (Fundo de Reaparelhamento Judiciário do Estado de Santa Catarina) incidentes.

Procure o Tabelionato para que sejam feitos os esclarecimentos necessários
e conclua sua transação imobiliária com toda a segurança.

Na data marcada, os interessados devem comparecer ao tabelionato, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.

Atenção: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no Ofício de Registro de Imóveis.

Quais são os documentos necessários?
– Documentos Pessoais:

Vendedor Pessoa Física:
– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
– Certidão Civil emitida há menos de 30 (trinta) dias: de nascimento, se solteiro; de Casamento: se casado, separado ou divorciado e as devidas averbações;
– Pacto antenupcial registrado no ofício imobiliário, se houver;
– Informar endereço;
– Informar profissão.

Vendedor Pessoa Jurídica:
– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na administração;
– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações (Certidão simplificada emitida há menos de 30 dias).

Compradores:
– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
– Certidão Civil: de nascimento, se solteiro; de Casamento: se casado, separado ou divorciado;
– Pacto antenupcial registrado no ofício imobiliário, se houver;
– Informar endereço;
– Informar profissão.

Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

– Documentos dos bens móveis:

No caso de bem móvel, deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.

Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: No caso de quotas ou ações de determinada empresa é importante a apresentação do balanço patrimonial emitido por contador com firma reconhecida.

– Documentos dos bens imóveis:

Urbano – Terreno, Casa ou Apartamento:
– Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de quitação de tributos imobiliários;
– Carnê do IPTU do ano vigente;
– Informar o valor da compra.

Rural:
– Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
– DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
– Informar o valor da compra.

Imóvel de Marinha:
– Matrícula atualizada do imóvel se houver e Certidões negativas de ônus e ações se houver (validade de 30 dias) do Ofício de Registro de Imóveis;
– Certidão do cadastro no Município e certidão negativa de débitos municipais incidentes sobre o imóvel emitida pela Prefeitura, ou dispensa pelo adquirente;
– Declaração de débitos condominiais;
– Certidão de Autorização para transferência – CAT dentro de seu prazo de validade emitida pela Internet ou Secretaria do SPU;
– Valor real ou de mercado;
– Comprovante dos laudêmios pagos;
– Informar o valor da compra.

Imóvel de posse:
– Certidão expedida pela Diretoria de Assuntos Fundiários da Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina de que o imóvel não pertence ao patrimônio público estadual e não foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação (em Florianópolis).
– Certidão da Secretaria do Patrimônio da União – Delegacia de Santa Catarina, de que a área não pertence ao patrimônio público federal e não se localiza em área de marinha (em Florianópolis).
– Certidão da Secretaria da Fazenda do Município em que se situe imóvel de que o mesmo não integra o seu patrimônio (na Prefeitura do Município onde o Imóvel se localiza).
– Planta de localização do imóvel executada por técnico credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, com o detalhamento da área superficial, confrontações, nome dos confrontantes, localização geográfica e outros pontos de referência.
– Escritura ou contrato de aquisição pelos vendedores;
– Informar o valor da compra.

– Outros Documentos:

– Procuração de representantes ou Substabelecimento de procuração, no original;
– Alvará judicial, no original.

O que é?

A cópia autenticada é a reprodução ( xerox ) de um documento, na qual o Tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação. Faz prova tanto do conteúdo do documento original quanto de sua existência.

Como é feita?

A parte interessada apresenta o documento original no tabelionato de notas e solicita a cópia autenticada. A reprodução (Xerox) do documento original pode ser feita no próprio tabelionato ou fornecida pelo usuário junto com o documento original. Em ambos os casos será conferida com o documento original para verificar se a cópia conserva seus elementos identificadores, em seguida é aposto uma etiqueta com selo digital de fiscalização, carimbo e assinatura do encarregado pela autenticação.

Em regra, é vedada a utilização de cópia de documento, autenticada ou não, para fazer nova autenticação, ou seja, a cópia autenticada só pode ser feita mediante apresentação de documentos originais. Tal vedação não alcança cópia devidamente autenticada e extraída de documento original arquivado em serventia extrajudicial ou outra repartição pública.

É vedada a autenticação de documento extraído da internet, salvo se o original puder ser conferido pelo tabelião.

Também é vedada a extração de cópia autenticada se o documento original contiver rasuras, tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo, contiver escritos a lápis, for uma montagem (colagem), ou, no caso de documentos de identificação, perder sua eficácia.

Quanto custa?

O preço da cópia e autenticação é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, para verificar os valores acesse a tabela: (tabela de custas e emolumentos).

Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação. Exceção: Pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, do CPF ou do título de eleitor, em que frente e verso sejam reproduzidos na mesma face da folha, deverá ser cobrado o valor de apenas 1 (um) autenticação.

O que é?

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC ).

A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.

Quanto custa?

O valor da ata notarial é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado.

Quais são os documentos necessários?

Se solicitada por pessoa física: documento de identidade (que faça menção ao RG ) e CPF

Se solicitada por pessoa jurídica:
– Contrato social ou última alteração contratual registrada na Junta Comercial, no Cartório de Registro Civil de PJ ou na OAB, conforme o órgão de registro da PJ, que trate da forma de representação;
– Certidão Simplificada da JUCESC ou certidão do Cartório de Registro Civil de PJ ou da OAB atualizada (emitidas a menos de 30 dias )
– Documento de identidade (que faça menção ao RG ) e CPF dos representantes legais da empresa.

Observação: os documentos de identidade são apresentados em original, que serão fotocopiados e restituídos em seguida, conforme art. 484 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. 

O que é?

Vários tipos de declaração podem ser realizadas perante o Tabelião ou seu preposto (escritura declaratória), assumindo o declarante a responsabilidade civil e criminal por suas palavras. Este tipo de escritura prova a declaração, mas não o fato declarado.

As declarações mais frequentes são:

– Declaração de união estável.
– Declaração de dependência econômica: o declarante declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins.
– Declaração para fins de casamento: dois declarantes conhecidos do noivo ou da noiva declaram publicamente que conhecem e que seu estado civil é o de solteiros, divorciados ou viúvo, nada havendo que impeça seu casamento.
– Declaração para fins judiciais: o declarante narra em detalhes um fato de que tem conhecimento, para ser usado para fins judiciais.

Como é feita?

A parte interessada comparece ao tabelionato com seu RG e CPF originais e declara o que desejar para o escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública.

O que é necessário?

– Documentos pessoais originais (RG e CPF originais) e a certidão de estado civil original, atualizada NO MÁXIMO 90 DIAS, do declarante.

(Espaço para link da tabela de preços)

O que é?

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

Atenção: A doação é por liberalidade e gratuita, mas pode ser estipulado um ônus ou encargo ou condição, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.

Como é feita?

A escritura de doação deve atender aos requisitos exigidos por lei e depende da apresentação tanto da documentação necessária à realização do negócio jurídico, quanto do comprovante de pagamento dos impostos (ITCMD) e taxa (Fundo de Reaparelhamento Judiciário do Estado de Santa Catarina) incidentes.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Procure o Tabelionato para que sejam feitos os esclarecimentos necessários.

Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado.

Atenção: Depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário.

Quais são os documentos necessários?
– Documentos Pessoais:

Doador Pessoa Física:
– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
– Certidão Civil emitida há menos de 30 (trinta) dias: de nascimento, se solteiro; de Casamento: se casado, separado ou divorciado e as devidas averbações;
– Pacto antenupcial registrado no ofício imobiliário, se houver;
– Informar endereço;
– Informar profissão.

Doador Pessoa Jurídica:
– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na administração;
– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
– Certidão do órgão de registro competente (Junta Comercial ou Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas ou OAB) de que não há outras alterações (Certidão simplificada emitida há menos de 30 dias).

Donatário(s):
– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
– Certidão Civil: de nascimento, se solteiro; de Casamento: se casado, separado ou divorciado;
– Pacto antenupcial registrado no ofício imobiliário, se houver;
– Informar endereço;
– Informar profissão.

Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

– Documentos dos bens móveis:

No caso de bem móvel, deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.

Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: No caso de quotas ou ações de determinada empresa é importante a apresentação do balanço patrimonial emitido por contador com firma reconhecida.

– Documentos dos bens imóveis:

Urbano – Terreno, Casa ou Apartamento:
– Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de quitação de tributos imobiliários;
– Carnê do IPTU do ano vigente;
– Informar o valor real ou de mercado do bem dado em doação.

Rural:
– Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
– DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
– Informar o valor real ou de mercado do bem dado em doação.

Imóvel de Marinha:
– Matrícula atualizada do imóvel se houver e Certidões negativas de ônus e ações se houver (validade de 30 dias) do Ofício de Registro de Imóveis;
– Certidão do cadastro no Município e certidão negativa de débitos municipais incidentes sobre o imóvel emitida pela Prefeitura, ou dispensa pelo adquirente;
– Declaração de débitos condominiais;
– Certidão de Autorização para transferência – CAT dentro de seu prazo de validade emitida pela Internet ou Secretaria do SPU;
– Valor real ou de mercado;
– Comprovante dos laudêmios pagos;
– Informar o valor real ou de mercado do bem dado em doação.

Imóvel de posse:
– Certidão expedida pela Diretoria de Assuntos Fundiários da Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina de que o imóvel não pertence ao patrimônio público estadual e não foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação (em Florianópolis).
– Certidão da Secretaria do Patrimônio da União – Delegacia de Santa Catarina, de que a área não pertence ao patrimônio público federal e não se localiza em área de marinha (em Florianópolis).
– Certidão da Secretaria da Fazenda do Município em que se situe imóvel de que o mesmo não integra o seu patrimônio (na Prefeitura do Município onde o Imóvel se localiza).
– Planta de localização do imóvel executada por técnico credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, com o detalhamento da área superficial, confrontações, nome dos confrontantes, localização geográfica e outros pontos de referência.
– Escritura ou contrato de aquisição pelos vendedores.
– Informar o valor real ou de mercado do bem dado em doação.

– Outros Documentos:

– Procuração de representantes ou Substabelecimento de procuração, no original;
– Alvará judicial, no original, se for necessário para o caso concreto.

– Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Quanto custa?

O preço da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado e varia de acordo com o valor dos bens a serem doados, conforme tabela própria, instituída por lei, que pode ser encontrada: (tabela de custas e emolumentos)

O que é?
Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Como é feita?
A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.
Documentos exigidos:
Do menor: Certidão de nascimento original do menor, ATUALIZADA NO MÁXIMO 90 DIAS .
Dos pais: RG e CPF.

Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito. Se um deles estiver ausente ou em local incerto, a emancipação pode ser concedida pelo outro, sendo necessária a confirmação de duas testemunhas.

Efeitos:
A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Quanto custa?

O preço da escritura de emancipação é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado. Para consultar os valores vide tabela: (tabela de custas e emolumentos)

Para ser possível realizar o Divórcio Extrajudicial, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

O DIVÓRCIO DEVE SER CONSENSUAL

Para que possa ser realizado em cartório, o divórcio deve ser consensual. Deve haver consenso entre as partes, ou seja, elas devem estar de acordo quanto às questões envolvidas.

Desta forma, não pode haver desavenças ou discordâncias sobre partilha de bens, ou sobre eventual estipulação de pensão para um dos cônjuges, por exemplo. Isso porque, se não houver acordo, haverá litígio e divórcio litigioso só poderá ser feito na Justiça! Lembre-se, um acordo aqui valerá muito a pena.

Por isso, tente ao máximo entrar em um consenso, viabilizando assim o divórcio extrajudicial.

Desta forma, você poupará muita dor de cabeça, muito tempo e também muito dinheiro (divórcio extrajudicial sai bem mais barato do que uma ação na justiça).

Mas lembre-se, o consenso entre as partes é apenas um dos requisitos para que o divórcio possa ser feito em cartório, não o único… Veja os outros requisitos que devem ser preenchidos:

NÃO PODE HAVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES

Para preservar os direitos daqueles que são menores ou incapazes, a lei determina que nesses casos sempre deve haver o acompanhamento do Ministério Público.

Dessa forma, se houver filhos menores ou incapazes haverá a necessidade de processo na justiça. O divórcio deverá ser judicial.

Isso porque, no processo, o juiz possibilitará o acompanhamento do Ministério Público visando a preservação dos interesses dos incapazes envolvidos.

Mas, se o filho menor for emancipado, o divórcio poderá ser efetivado pela via extrajudicial.

NÃO PODE HAVER GRAVIDEZ

Outro requisito para possibilitar o divórcio extrajudicial é que a mulher não esteja grávida, ou pelo menos, não tenha conhecimento que esteja grávida.
Inclusive, ao fazer a entrada do divórcio extrajudicial, as partes devem declarar ao tabelião que a esposa não está grávida ou, ao menos, que não tenham esse conhecimento.

Isso porque a lei quer assegurar que, se houver gravidez, os direitos do nascituro sejam preservados.

Nascituro é o nome que o Direito dá ao filho ainda não nascido (ao filho já concebido, mas ainda não nascido, que ainda se encontra no ventre materno).

A lei brasileira assegura os direitos do nascituro.

Por isso, da mesma forma que ocorre com os filhos menores, em caso de gravidez também será necessária a realização do divórcio pela via judicial.

Assim, no processo haverá a participação do Ministério Público, assegurando ao máximo os direitos do filho já concebido, mas ainda não nascido.

NECESSIDADE DE ADVOGADO

Assim como no inventário extrajudicial, mesmo o procedimento do divórcio extrajudicial sendo mais simples, mais rápido e realizado totalmente no cartório, será necessário sim o acompanhamento de tudo por um advogado.

Nesse caso, poderá ser um advogado para representar cada cônjuge, ou, apenas um advogado representando ambos, não há problemas nisso. A única exigência aqui é que haja ao menos um advogado que acompanhe o processo.

Esse acompanhamento é de suma importância, pois o advogado não só verificará todos os trâmites do procedimento, bem como toda documentação, e também terá um papel muito importante na orientação do casal.

E essa orientação não se refere apenas ao procedimento de divórcio extrajudicial em sim, mas também no melhor encaminhamento das tratativas do casal sobre a partilhas dos bens e fixação de pensão (se for o caso).

Alguns dos documentos necessários para esse procedimento:

• Documentos dos Cônjuges
• Documento de filhos
• Documentos de imóveis e Veículos.

O inventário extrajudicial ocorre no cartório, sem se recorrer ao Poder Judiciário. O inventário extrajudicial é mais simples e mais rápido que o judicial, só podendo acontecer, no entanto, se alguns requisitos forem preenchidos:

Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e capazes;
Não pode haver testamento deixado pela pessoa falecida e deve haver consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
Dica: o consenso nem sempre existe desde o primeiro momento. Por vezes, é necessário dialogar até que ele seja obtido. Uma boa dica é, desde já, aproveitar a atuação do advogado como uma espécie de mediador do diálogo entre os herdeiros.

Os documentos necessários para o inventário são:

Documentos da pessoa falecida

• RG e Cadastro de Pessoa Física;
• Certidão de casamento/união estável/divórcio;
• Certidão de óbito;
• Certidão negativa de débitos com União ou Município.

Documentos dos herdeiros

• RG e Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento/união estável/divórcio;
• Os herdeiros casados devem incluir os mesmos documentos listados acima em relação ao cônjuge.

Documentos dos Bens

• Contas bancárias e ações:
• Saldo ou extrato bancário;
• Extrato acionário da corretora ou banco.
• Veículos:
• Certificado de registro do veículo;
• Documento único de transferência.
• Imóveis:
• Matrícula no Registro de Imóveis;
• Número de inscrição do imóvel;
• Certidão negativa de débitos;
• Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) e Certificado de Cadastros de Imóvel Rural (CCIR) e informe das benfeitorias realizadas, no caso de imóveis rurais.